Revisão do FGTS
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Dr. Luiz Carlos de Oliveira Advogado
O SISTEMA ACUSATÓRIO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS DESDOBRAMENTOS
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Considerações sobre o Bicameralismo Brasileiro
Nossa questão inicial será a seguinte: qual seria a função mais importante exercida pelo Bicameralismo no Brasil? Defesa de minorias?...
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Desclassificação de roubo para furto
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Inicial de HC - Pedido concessão de liminar versando sobre entrada ilegal de policiais em residência
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A aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais sobre os onze crimes previstos no CTB
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei federal n. 9.503, de 1.997, entrou em nosso...
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